EDITAL Nº 162/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 162/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.002341/2026-32 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA 08.419.352/0022-12 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 14098297 1/2021 31/03/2021 289,84 0 0 171,59 57,97 519,4 14098297 2/2021 30/06/2021 289,84 0 0 168,86 57,97 516,67 14098297 3/2021 30/09/2021 289,84 0 0 164,92 57,97 512,73 14098297 4/2021 31/12/2021 289,84 0 0 158,86 57,97 506,67 14098285 1/2022 31/03/2022 289,84 0 0 151,56 57,97 499,37 14098286 2/2022 30/06/2022 289,84 0 0 142,63 57,97 490,44 14098287 3/2022 30/09/2022 289,84 0 0 133,18 57,97 480,99 14098288 4/2022 31/12/2022 289,84 0 0 123,73 57,97 471,54 14896671 1/2023 31/03/2023 289,84 0 0 115,01 57,97 462,82 14896672 2/2023 30/06/2023 289,84 0 0 105,56 57,97 453,37 14896673 3/2023 30/09/2023 289,84 0 0 96,55 57,97 444,36 14896674 4/2023 31/12/2023 289,84 0 0 88,49 57,97 436,3 16124949 1/2024 31/03/2024 1.159,35 0 0 324,73 231,87 1.715,95 16124950 2/2024 30/06/2024 1.159,35 0 0 295,4 231,87 1.686,62 16124951 3/2024 30/09/2024 1.159,35 0 0 264,8 231,87 1.656,02 16124952 4/2024 31/12/2024 1.159,35 0 0 233,15 231,87 1.624,37 17235059 1/2025 31/03/2025 1.159,35 0 0 198,25 231,87 1.589,47 17235060 2/2025 30/06/2025 1.159,35 0 0 157,44 231,87 1.548,66 17235061 3/2025 30/09/2025 1.159,35 0 0 115,01 231,87 1.506,23 17235062 4/2025 08/01/2026 1.159,35 0 0 75,24 231,87 1.466,46 Data dos Cálculos: 22/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES