EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2026 - UASG 393020

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2026 - UASG 393020 Número do Contrato: 612/2024. Nº Processo: 50611.003699/2023-44. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 00.818.517/0001-92 - ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto: Apostila de alteração para inclusão de representante legal ao contrato SR/MT-612/2024-00, a função de representante legal habilitado para atuar no âmbito do contrato, passa a ser exercida também pelo senhor PEDRO GABRIEL RIBEIRO, legalmente habilitado por meio da procuração de fé pública registrada no livro nº 407, folha nº 72, do 5° serviço notarial e registro de imóveis da 2ª circunscrição imobiliária da comarca de Cuiabá - MT. Destacando que a habilitação concedida por este apostilamento ao citado profissional, não abrange a função de responsável técnico, em razão da capacidade técnica-profissional ser intransferível e pessoal, em conformidade com o artigo 67 da Lei 14.133/2021. Vigência: 19/09/2024 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.502.811,98. Data de Assinatura: 24/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).