AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Instituto Federal de Santa Catarina, através da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR), estabelecida pela Portaria nº 3.752 de 01 de outubro de 2025, resolve, através do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23292.013128/2026-48, aplicar à Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 00.482.840/0001-38, a penalidade de Multa Administrativa, com base na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, no valor total de R$ 8.073,31 (oito mil, setenta e três reais e trinta e um centavos). A penalidade é resultado da inexecução parcial e do descumprimento de obrigações contratuais na execução dos Contratos nº 43/2023 e nº 119/2022, ambos vinculados ao Pregão Eletrônico nº 21100/2022. Zízimo Moreira Filho Reitor