EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.041548/2023-20, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONE LTDA, CNPJ nº 05.358.285/0001-50, neste ato representada pela sua bastante PROCURADORA ALESSANDRA PANIZI SOUZA, OAB/MT sob o nº 6124, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto "Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais", localizado no Estado de Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL RESTANTE DO CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.655,94 (doze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo Aditivo (SEI nº 28049961), 1º Termo Aditivo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 20945302); DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDENTE.