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ExtratoSeção 3 · Edição 139 · Pág. 162
EXTRATO de TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Ministério da Saúde › Secretaria Executiva › Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde › Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil › Coordenação de Contabilidade › Divisão de Tomada de Contas Especial
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EXTRATO de TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de Parcelamento nº 79/2026 - Processo nº 25000.088424/2026-66, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e a Sra. Thamira Melo Diniz Teixeira, CPF: ***.034.843-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante o Parecer nº 3117/2024-CGPP/DGAPS/SAPS/MS, no montante de R$ 77.724,85 (setenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até o mês de abril de 2026, no total de 60 (sessenta) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio do documento de pagamento disponível na Plataforma InvestSUS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.088424/2026-66. A inadimplência em qualquer uma das parcelas ensejará na inscrição em Dívida Ativa da União pelo restante do saldo devedor.
