EXTRATO de cooperação técnica

EXTRATO de cooperação técnica OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 92/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Barão/RS, CNPJ nº 91.693.325/0001-52. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 788.072,00 (setecentos e oitenta e oito mil setenta e dois reais), destinados a cobertura de 99,90% (noventa e nove virgula noventa por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 23/07/2026.