EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35/2026/DG

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35/2026/DG A Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, tendo em vista a impossibilidade de intimação via postal, em razão de domicílio indefinido, conforme consta do SEI nº 4705/2026, NOTIFICA a empresa DANIEL SANTOS DE SANTANA, CNPJ 57.870.937/0001-35, para apresentar defesa escrita acerca do eventual cometimento de infração administrativa prevista no inc. II do art. 155 da Lei 14.133/2021 (dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo), devendo em sua manifestação apresentar as eventuais provas que comprovem as alegações/justificativas apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021. Natal, em 23 de julho de 2026. Ana Esmera Pimentel da Fonseca