AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO ESPÉCIE: Objeto: Revogação da doação materializada no Termo de Doação nº 6.0540.00/2024, presente no processo 59560.001386/2024-50 (peça 24). Autorizar a reversão dos bens, com base na Cláusula Segunda do termo de doação nº 6.0540.00/2024, dos bens abaixo listados, doados à Associação Comunitária dos Povoados da Lagoa Grande e Baixa da Areia, município de Cruz das Almas - Bahia, CNPJ nº 02.244.066/0001-52, avaliados à época no valor de R$ 30.570,00 (trinta mil e quinhentos e setenta reais), conforme descrição a seguir: 01 (uma) balança eletrônica tipo plataforma com capacidade para 150 Kg -Tombamento nº: 366.728-2; 01 (um) forno mecanizado para torragem de farinha de mandioca - Tombamento nº: 366.724-4; 01 (um) lavador e descascador de mandioca em aço inox, com capacidade para 600kh/h - Tombamento nº: 366.742-6; 01 (uma) peneira elétrica em chapa de ferro para farinha - Tombamentonº:366.738-5; e 01 (um) triturador/esfarelador e desmembrador de massa prensada de mandioca - Tombamento nº: 366.734-7.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Processo: 59560.001386/2024-50. PAULO ANTONIO NUNES RANGEL DE LIMA Superintendente da 6ª Superintendência Regional