EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 34/2026/DG

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 34/2026/DG A Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, tendo em vista a impossibilidade de intimação via postal, em razão de domicílio indefinido, conforme consta do SEI nº 8066/2024, NOTIFICA a empresa M & B COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 47.417.848/0001-84, quanto à aplicação à referida empresa da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 1º, IV, da Portaria nº 158/2024/PRES, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024-TRE-RN, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para, querendo, interpor recurso administrativo. Natal, em 23 de julho de 2026. Ana Esmera Pimentel da Fonseca