EDITAL Nº 166/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

EDITAL Nº 166/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA Processo nº 02006.002305/2026-79 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ M E P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 20.816.885/0001-09 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 11364907 4/2020 31/03/2021 1.159,35 0 0 692,6 231,87 2.083,82 12591182 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 686,34 231,87 2.077,56 12591183 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 675,44 231,87 2.066,66 12591184 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 659,67 231,87 2.050,89 12591185 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 635,44 231,87 2.026,66 13428405 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 606,22 231,87 1.997,44 13428406 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 570,52 231,87 1.961,74 13428407 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 532,72 231,87 1.923,94 13428408 4/2022 31/12/2022 1.159,35 0 0 494,93 231,87 1.886,15 14691660 1/2023 31/03/2023 1.159,35 0 0 460,03 231,87 1.851,25 Data dos Cálculos:23/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES