EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7AAAQF/2026

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 7AAAQF/2026 Processo nº 59000.005471/2026-02. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba CNPJ/MF nº 08.993.917/0001-46. Objeto: Implantação de sistema simplificado de abastecimento de água, através de perfuração e instalação de poços tubulares profundos no município de Campina Grande/PB. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 500.501,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 14, de janeiro de 2026, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho nº 2026NE000070, vinculada ao Programa de Trabalho nº 18.544.2321.00TB.0000, PTRES 267925, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000 - Natureza da Despesa 44.40.42 e R$ 501,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 9.974/2025 de 31 de dezembro de 2025, do município. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 30 de setembro de 2028, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 22/07/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 161**** e Bruno Cunha Lima Branco - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 27***.