AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025 A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, em atenção à solicitação da Superintendência de Inovação formalizada pela Nota Técnica n° 01/2026 de 23 de julho de 2026, comunica aos interessados, a intenção da Administração em promover a REVOGAÇÃO do referido Pregão Eletrônico, bem como de todos os atos dele decorrentes. OBJETO: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO MUNICIPAL INTEGRADO EM AMBIENTE WEB, SOB O REGIME DE LOCAÇÃO DE LICENÇAS DE USO POR TEMPO DETERMINADO, COM LICENÇAS DE USO SEM LIMITE DE USUÁRIOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, BEM COMO PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E O SANEAR (SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS." FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO: A medida fundamenta-se no exercício do poder-dever de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e no disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A motivação decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, diante da necessidade de reavaliação e reestruturação da modelagem da contratação, com o objetivo de assegurar maior eficiência, competitividade, segurança jurídica e melhor atendimento ao interesse público. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Em observância ao disposto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, fica concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Município de Rondonópolis, DOU, TCE MT, Estadão MT e A Tribuna para que, caso queiram, apresentem manifestação sobre a intenção de revogação ora comunicada. As manifestações deverão ser encaminhadas para o e-mail: pmrroo@hotmail.com. Rondonópolis - MT, 23 de julho de 2026. Rafaelly Priscila Rezende de Almeida Superintendente do Departamento de Compras e Licitações