EXTRATO DE ACORDO

EXTRATO DE ACORDO Objeto: O presente instrumento, correspondente ao Acordo Individual nº 6, tem por objeto estabelecer os termos em que se dará o exercício da detenção do imóvel sob administração do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, bem como as condições e os deveres relacionados à sua ocupação, em atendimento ao Acordo Coletivo firmado em outubro de 2025, no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Processo SEI nº: 02011.000704/2026-26 Descrição: Acordo Individual nº 6, celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e morador elegível, nos termos do Acordo Coletivo firmado em outubro de 2025, destinado à formalização das condições para o exercício da detenção do imóvel, bem como das obrigações decorrentes da ocupação, observadas as disposições constantes do respectivo Acordo Individual. Partícipes: 04.936.616/0001-20 Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ***.059.607-** Francisca Libanio Vigência: Prazo indeterminado Valor: Sem transferência de recursos financeiros Data de assinatura: 26/06/2026 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pelo morador: Francisca Libanio