EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 23075.039109/2025-25. Contrato de Cessão Onerosa de Uso por Encargo nº 07/2025. Termo Aditivo nº 01/2026. CEDENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA. CESSIONÁRIO: 76.205.806/0001-88 - MUNICIPIO DE TOLEDO. Objeto: alterar o prazo de vigência da cessão, explicitar que a conclusão das obras não extingue o ajuste, suprimir a condição suspensiva constante do contrato originário, assegurar ao CESSIONÁRIO o uso e a fruição administrativa da área cedida durante a vigência contratual e estabelecer, como condição essencial de manutenção da cessão, a utilização da Unidade Ambulatorial de Especialidades e da Maternidade Universitária pela Universidade Federal do Paraná, com gestão institucional da Maternidade pela UFPR. Fica revogada, para todos os fins, a seção "DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA" do Contrato Administrativo nº 07/2025 e qualquer disposição que subordine a vigência, a eficácia ou a execução da cessão à transferência ou liberação de recursos financeiros pelo Estado do Paraná ou por terceiro, mantendo-se hígida a cessão de uso onerosa por encargo independentemente dessa liberação. Data da assinatura: 17/07/2026. Assina pela UFPR: Marcos Sfair Sunye - Reitor. Assina pela Cessionária: Mario Cesar Costenaro - Prefeito. Curitiba, 24/07/2026. Danielle Ribeiro Gefuni. Administradora.