AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0001604-05.2026.6.12.8000. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à pessoa jurídica Vale Comercio de Materiais Ltda., CNPJ n. 49.287.699/0001-01, as penalidades de multa, no valor de R$ 434,88, e de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses, por ter deixado deixado de entregar documentação exigida para o certame [folder/catálogo (itens 1 e 3)]. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3.º e 4.º, c.c., o disposto Pregão Eletrônico n.º 90001/2026, 12.1.1 e Portaria da Diretoria-Geral n.º 176/2023, artigos 6.º, IV, 7.º, II e III e 10. Decisão proferida em 14/5/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral

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