EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RONDÔNIA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANDRÉ LIMA DOS SANTOS, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nesta Autarquia, tramita o Processo Administrativo nº 50622.003376/2025-93, no qual se procedeu à expedição da Notificação de Ocupação Irregular nº 54/2025(SEI n° 23097198), que notificou o Senhor OSMAN DE ALMEIDA SÁ , inscrito no CPF sob o nº ***.418.782-**, visando obstar a continuidade de ocupação irregular da Faixa de Domínio da Rodovia BR-429/RO, Km-244,54, onde fora constada a Construção de Madeira e Muro de Alvenaria, que representa RISCO 3 para os usuários da via, nos termos do artigo 127 da RESOLUÇÃO DG/DNIT Nº 7, de 2 de março de 2021. Uma vez que as diligências para notificação do invasor da faixa de domínio restaram infrutíferas, CITA-SE, pelo presente edital, o proprietário ou posseiro do bem em questão, Senhor OSMAN DE ALMEIDA SÁ, inscrito no CPF sob o nº ***.418.782-**, e o INTIMA a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a retirada da construção e muro indevidos da área pública, sob pena de remoção compulsória a ser realizada pela União, sem prejuízo da ação judicial cabível. Esclarece-se que eventual silêncio ou inércia do intimado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício, independentemente do seu comparecimento, conforme a Lei nº 9.784/1999, artigo 26, V. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído, funcionando esta Superintendência na Rua Benjamin Constant, nº 1015, Bairro Olaria, CEP 76.801-119, Porto Velho/RO, no horário de atendimento ao público, das 08h às 12h e das 14h às 18h. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional