EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Federal FÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO à empresa MUNDIAL REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.824.171/0043-04, detentora da Ata de Registro de Preços nº 06/2026, decorrente do Pregão nº 90018/2025, vinculado ao Processo nº 08455.024948/2023-19. Considerando a impossibilidade de sua notificação por via postal, referente ao Ofício nº 175/2026/UCON/SELOG/SR/PF/RJ, em razão de a empresa não mais se encontrar no endereço constante de seu cadastro, fica a interessada NOTIFICADA da decisão administrativa que rejeitou as justificativas apresentadas acerca das pendências registradas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em conformidade com o parecer jurídico emitido pela Advocacia-Geral da União. Fica a empresa INTIMADA a comprovar a regularização do CADIN, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste edital no Diário Oficial da União. Em 24 de julho de 2026 FÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO