PORTARIA Nº 877, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 877, DE 24 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: TORNAR SEM EFEITO a nomeação de CRISTIANO ANDRADE DE OLIVEIRA para o cargo efetivo de Engenheiro - Engenharia Civil, constante na Portaria nº 494, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2026, Seção 2, página 1, em razão da não ocorrência da posse em prazo legal, nos termos do art. 13, § 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo dos demais atos constantes na referida Portaria. MIRIAM BELCHIOR