Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 8.683, DE 24 de JULHO DE 2026

Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI Nº 8.683, DE 24 de JULHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de março de 2026; pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026; pelo art. 79, inciso II, Anexo XIX da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU de 25 de outubro de 2024; e pela Portaria SGP/MGI nº 8.466, de 14 de outubro de 2025, publicada no DOU de 15 de outubro de 2025; com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o disposto na Portaria MGI nº 3.356, de 17 de abril de 2026, publicada no DOU de 22 de abril de 2026; no Edital Enap nº 114, de 30 de junho de 2025, de abertura da Segunda Edição do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU2) para provimento de vagas e formação de banco de candidatos, publicado no DOU de 30 de junho de 2025; conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 4.264, de 2 de junho de 2025, publicada no DOU de 3 de junho de 2025; e de acordo com o Edital Enap nº 84, de 13 de março de 2026, de homologação do resultado final, publicado no DOU de 16 de março de 2026, retificado pelos Editais Enap nº 98, de 26 de março de 2026, publicado no DOU de 27 de março de 2026, nº 133, de 4 de maio de 2026, publicado no DOU de 5 de maio de 2026, e nº 204, de 30 de junho de 2026, publicado no DOU de 1º de julho de 2026; e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1016004-07.2026.4.01.3400, conforme o Parecer de Força Executória nº 986/2026/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU e o que consta do Processo SEI nº 10199.007748/2026-64, resolve: Art. 1º Fica nomeada, sub judice, a pessoa candidata constante nesta portaria para exercer o cargo de Analista Técnico Executivo, Especialidade: Técnico-Administrativa, Classe A, Padrão I, conforme quadro comparativo descrito no Anexo I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta portaria, relacionada no Anexo II, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-2/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e apresentação ao respectivo órgão de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA ANEXO I Cargo atual LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Cargo anterior Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) CLASSE PADRÃO Analista Técnico Executivo Especialidade: Técnico-Administrativa Analista Técnico-Administrativo A I ANEXO II TIPO DE CONCORRÊNCIA - PESSOA NEGRA (SUB JUDICE) Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B5-10-A Analista Técnico-Administrativo/Qualquer Área de Formação JOÃO RAMOS REBOUÇAS 13 *** . 130 . 712 - ** ANEXO III RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS