PORTARIA MINC Nº 431, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 431, DE 24 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, no artigo 4º parágrafo único, da Lei nº 9.020, de 1995, e demais informações que constam do processo nº 01400.017211/2026-89, resolve: Art. 1º Disponibilizar a cessão da servidora ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE nº 1820602, ocupante do cargo de Agente Administrativo, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, para o exercício da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, na Coordenação-Geral de Gestão, da Assessoria Especial de Gestão Estratégica, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Art. 2º O ônus pela remuneração é do MinC. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA