PORTARIA Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 274, DE 23 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições Regimentais, e considerando a competência atribuída ao Presidente deste Tribunal para a concessão de aposentadoria aos servidores, nos termos do art. 16, inciso XXXIII, do Regimento Interno desta Corte (Resolução do TRE/RR nº 417/2019), considerando que a reversão é instituto que promove o retorno do servidor aposentado à atividade e que, na ausência de norma regimental específica quanto à autoridade competente para sua prática, insere-se, por simetria e em observância ao princípio do paralelismo das competências administrativas, na esfera de atribuições da mesma autoridade administrativa competente para a inativação, considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº 0001705-07.2024.6.23.8000, resolve: Art. 1º Reverter a aposentadoria e declarar o retorno à atividade, nos termos do art. 8º, inciso VI, c/c art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990, do servidor Carlos Emerson Azevedo de Araújo, aposentado nos termos da Portaria nº 221/2017, publicada no DOU nº 174, Seção 2, pag. 76, de 2 de agosto de 2017, no cargo de Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 15.374, de 02 de abril de 2026, o qual teve sua área de atividade e especialidade enquadrada pela Portaria TRE-RR n.º 268/2026, publicada no DJE n.º 154, em 17 de julho de 2026, sem ocupação anterior, enquadrado nos limites autorizados no Anexo II da Portaria TSE nº 229/2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. MOZARILDO CAVALCANTI