PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 961, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 961, DE 24 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034460-81.2010.4.01.3400, em trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou o enquadramento funcional do autor no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, e tendo em vista o disposto no Parecer de Força Executória nº 16283/2026/PRU1R/PGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000919/2026-55, resolve: Art. 1º Enquadrar o servidor MARCELO TEIXEIRA DE MELO, CPF nº 011.***.***-72, no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, na classe S, padrão V. Art. 2º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do enquadramento ficam condicionados aos limites objetivos, subjetivos e temporais estabelecidos na decisão judicial e no Parecer de Força Executória nº 16283/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES