PORTARIA-TCU Nº 112, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 112, DE 24 DE JULHO DE 2026 o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo TC 014.634/2026-0, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com proventos integrais, ao servidor FRANCISCO SÉRGIO NOBRE MAIA, matrícula nº 2291-8, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescidos das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados pelo art. 13 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998. Vital do Rêgo