PORTARIA GM/MULHERES N° 101, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MULHERES N° 101, DE 23 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das competências atribuídas pelo do Decreto nº 11.351, DE 1º de janeiro de 2023, com fundamento no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, conforme os autos 21260.002802/2026-19, resolve: Art. 1° Designar os Gestores, para atuar como gestores da parceria da Descentralização - Plano de Trabalho Nº 12/2026, firmado entre o Ministério das Mulheres e a Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, cujo objeto é: "Desenvolver estudo e ações de extensão voltadas a análise das dinâmicas de violência contra as mulheres em territórios de habitação de interesse social nos municípios de Palmas e Araguaína/TO, por meio da realização de diagnostico social territorializado, produção de dados qualitativos e quantitativos, formação acadêmica de estudantes bolsistas e articulação com a rede publica de proteção e garantia de direitos, visando ao fortalecimento das políticas publicas para as mulheres no estado do Tocantins.". Art. 2º Os Gestores responsáveis do Ministério das Mulheres serão: I- Representantes da Secretaria-Executiva: a) Titular: Márcio Araújo Sousa, matrícula SIAPE nº 1154215 b) Suplente: Renata Souza Távora, matrícula SIAPE nº 3526357 Art. 3° São atribuição dos Gestores designados: I- exercer a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado; II- avaliar o relatório de cumprimento do objeto; III- outras atividades pertinentes à boa e regular execução do ajuste, considerando os dispositivos legais e normativos pertinentes. Art. 4º Fica garantido aos Gestores amplo e irrestrito acesso ao processo administrativo relativo ao Termo de Execução Descentralizada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES