PORTARIA GABPR/ANPD Nº 512, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 512, DE 23 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar GUILHERME LINS DE MAGALHÃES para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projetos I, no âmbito da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados - SRE/ANPD, código FCE 3.06. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR