PORTARIA SGP Nº 452, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 452, DE 23 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD TRT n.º 11009/2026, resolve: Conceder pensão ao Sr. CARLOS ROBERTO COUTINHO DE ARAUJO, na condição de cônjuge da servidora aposentada SÔNIA MARIA PEREIRA VIVAS, com duração vitalícia, correspondente a 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 12 de julho de 2026, nos termos dos artigos 16, inciso I; 74, inciso I e 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com redação da Lei n.º 13.135/2015, alterado pelo artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o artigo 40, § 8º da Constituição da República c/c o artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO