PORTARIA Nº 509, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 509, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art. 1º Designar o servidor público ROSIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA, Técnico em Contabilidade, matrícula n° 1227056, para atuar como agente de contratação/pregoeiro nas contratações do INCRA/SEDE que envolvam a aquisição ou contratação de bens e serviços comuns. Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica à contratação ou aquisição de bens e serviços especiais, para a qual deverá ser composta comissão de contratação, conforme §2° do art. 8° da Lei n° 14.133/2021. Art. 2º O servidor designado poderá atuar nas licitações de aquisição ou contratação de bens e serviços comuns no âmbito das Superintendências Regionais do INCRA. Parágrafo único. A atuação de que trata o caput depende de solicitação devidamente motivada pela autoridade da unidade e da manifestação do Chefe da Divisão de Licitação e Contratos, que considerará, entre outros fatores, a capacidade operacional dos agentes da contratação e do cronograma de compras pactuado. Art. 3º O Agente de Contratação contará, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Procuradoria Federal Especializada, das unidades de controle interno e das áreas demandantes, competindo-lhe, a seu critério: I - convocar servidor(es), indicado(s) pelo setor técnico e/ou requisitante, para o assessoramento no certame; e II - requisitar diligências e esclarecimentos à equipe de Planejamento da Contratação (EPC) até a conclusão da compra/contratação. Art. 4º Fica revogada a portaria n° 207/2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e possui vigência de três anos. MARKELL FERREIRA ALVES