PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 8.658, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 8.658, DE 24 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso II, Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de março de 2026; pelo art. 14 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026; pelo art. 79, inciso II, Anexo XIX da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU de 25 de outubro de 2024; com fundamento no art. 9º, Inciso I, e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando o disposto na Portaria MGI nº 8.730, de 7 de outubro de 2025, publicada no DOU de 8 de outubro de 2025; no Decreto nº 12.646, de 1º de outubro de 2025, publicado no DOU de 2 de outubro de 2025; na Portaria MGI nº 5.567, de 7 de julho de 2026, publicada no DOU de 8 de julho de 2026; no Edital de abertura do primeiro Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de lista de espera nº 5, de 10 de janeiro de 2024, publicado no DOU de mesma data; conforme autorização concedida pela Portaria MGI nº 3.778, de 18 de julho de 2023, publicada no DOU de 19 de julho de 2023; e de acordo com o Edital de homologação do resultado final nº 93, de 16 de junho de 2026, publicado no DOU de 17 de junho de 2026, com retificação publicada no DOU em 24 de junho de 2026; e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 1022203-45.2026.4.01.3400, conforme o Parecer de Força Executória nº 14633/2026/PRU1R/PGU/AGU e o que consta do Processo SEI nº 90849.006673/2026-31, resolve: Art. 1º Fica nomeada, sub judice, a pessoa candidata constante nesta portaria para exercer o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Classe A, Padrão I. Art. 2º A pessoa candidata nomeada nesta portaria, relacionada no Anexo I, terá lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-de-pessoas/provimento-editais-nomeacoes-e-posse/cpnu-2/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://catalogo-colaboragov.sistema.gov.br/servico/ingresso-de-servidor-posse-digital-sougov. Art. 4º Para a realização de inspeção médica oficial, a pessoa candidata deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo II desta portaria. § 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse. § 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental deverá ser emitido por médico indicado no § 1º do art. 2º da Portaria SRT-MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, preferencialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 5º Após a posse, a pessoa candidata deverá se apresentar à Central de Atendimento de Pessoal do Distrito Federal (CAPE/DF), localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Sede, Térreo, para fins de entrada em exercício e apresentação ao respectivo órgão de atuação. Art. 6º Fica estabelecido o endereço eletrônico cape.dgp@gestao.gov.br como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA ANEXO I TIPO DE CONCORRÊNCIA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SUB JUDICE) Bloco Temático Cargo/Especialidade Nome Classificação CPF B5-07-B Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) / Qualquer área de conhecimento RHUAN SANTOS ANDRADE LIMA 3 *** . 733 . 601 - ** ANEXO II RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS: Hemograma completo com plaquetas; Tipagem sanguínea ABO e fator RH; Glicemia de jejum; Creatinina; Lipidograma (colesterol total e triglicérides); AST (TGO); ALT (TGP); e EAS