PORTARIA PGR/MPU Nº 62, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 62, DE 22 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Militar, em sua 50ª Sessão Extraordinária, de 15 de julho de 2026, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0002550/2026-42, resolve: Art. 1º Fica promovida, por antiguidade, ANA CRISTINA DA SILVA, Promotora de Justiça Militar, ao cargo de Procuradora de Justiça Militar da carreira do Ministério Público Militar, em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Dr. Ronaldo Petis Fernandes, nos termos da Portaria nº 31/PGJM, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2026, a ser lotada na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, em razão da redistribuição de Ofício da Procuradoria da Justiça Militar em São Luís/MA para Procuradoria da Justiça Militar em Porto Velho/RO, conforme Portaria nº 75/PGJM, de 18 de maio de 2026, publicada no DOU de 20 de maio de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO