PORTARIA PGR/MPF Nº 479, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 479, DE 23 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002394/2026-22, resolve: Art. 1º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do Procurador da República LAURO COELHO JUNIOR, contida na Portaria PGR/MPF nº 172, de 27 de março de 2026, para permanecer, até 30 de setembro de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-058 (MPF - Ofício JEF/CL 5-058). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO