Portaria nº 153/PGJM, de 23 de julho de 2026

Portaria nº 153/PGJM, de 23 de julho de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0005229/2025-74, resolve: Art. 1º Designar a Dra. CRISTIANE PEREIRA MACHADO, Promotora de Justiça Militar, matrícula nº 1907-1, lotada na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, perante o Ofício de Representação do Ministério Público Militar em Goiânia/GO, no período de 27 a 31 de julho de 2026 (5 dias), observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 (Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI