PORTARIA DGP/C Ex Nº 92, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/C Ex Nº 92, DE 23 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi delegada de acordo com o artigo 24, inciso IV, do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB10-R-02.001), aprovado pela Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em atenção ao artigo 50, inciso VIII, caput do artigo 53, todos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 64467.003551/2025-78, resolve: 1 - ANULAR os efeitos da Portaria nº 76-DGP, de 27 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016, Edição nº 103, Seção 2, Página 14, no que concerne à promoção do então Primeiro-Tenente (047835603-3) HÉLIO BATISTA FERREIRA DA SILVA ao posto de Capitão do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ocorrida em 1º de junho de 2016, pelo critério de antiguidade, por ter sido efetivada em momento no qual o militar já se encontrava incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Apelação Cível nº 1000047-68.2019.4.01.3801/MG, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF/6), com efeitos retroativos a 7 de maio de 2014, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, bem como, da ocorrência de superveniente inatividade retroativa, em flagrante violação aos artigos 2º, 10, Inciso I, alínea "b" e 11, § 3º, alínea "d", todos do Regulamento de Ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), aprovado pelo Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984 (RIPQAO), c/c o artigo 3º, parágrafo único, da Portaria nº 135- Cmt Ex, de 19 de março de 2007. 2 - RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 102-DGP, de 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 maio de 2013, Edição 103, Seção 2, página 12, que promoveu o então 2º Ten (047835603-3) HÉLIO BATISTA FERREIRA DA SILVA ao posto de Primeiro-Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), ocorrida em 1º de junho de 2013, pelo critério de antiguidade, posto que efetivamente ocupava na ativa à época do acidente que ensejou sua incapacidade física definitiva. Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA