PORTARIA MCOM Nº 23.633, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.633, DE 24 DE JULHO DE 2026 A CORREGEDORA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 6º do Capítulo IV do Anexo VII da Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria MCOM nº 20.486, de 14 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 219, Seção 2, p. 4, de 17 de novembro de 2025, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 22.849, de 27 de maio de 2026, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 2, p. 4, de 28 de maio de 2026, referente ao Processo nº 53115.030018/2025-71. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES