PORTARIA DG Nº 78, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DG Nº 78, DE 22 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato PR nº 374, de 17 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000014108-5, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a TASSO DE SOUZA TORRES, na qualidade de companheiro da ex-servidora ativa falecida MARCIA FIALHO, matrícula nº 09606043, ocupante do cargo de Técnico Judiciário — Área Administrativa, NI, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, c/c o art. 26, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e nos arts. 16, inciso I e § 4º; 74, inciso I; e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c a Portaria ME nº 424, de 30/12/2020, a partir de 14/04/2026, data do óbito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA