PORTARIA Nº 232, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 232, DE 23 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o que consta no Processo SEI nº 0008362-80.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER a cessão do servidor VOLGANE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 3099899, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Tribunal Superior Eleitoral, para o exercício de cargo em comissão, sem ônus para o órgão cessionário, inclusive quanto ao reembolso da remuneração, nos termos do art. 93, § 1º da Lei nº 8.112/1990 e do art. 19 do Decreto nº 10.835/2021. Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias de trânsito ao citado servidor na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990, facultando-lhe a declinação deste prazo. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de agosto de 2026. Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA