PORTARIA TRE-BA Nº 1.247, DE 21 DE JULHO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.247, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0020451-84.2025.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, ao servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA BELTRÃO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, ocupante de cargo criado pela Lei 10.842, de 20/02/2004, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, combinado com os arts. 22 e 24, §§ 1º, II, e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, os arts. 3º, inciso III, e 4º, da Lei Complementar nº 142/2013, os arts. 4º, inciso III e 5º, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, e com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, com proventos calculados pela média aritmética simples dos maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do Acórdão TCU nº 1.368/2023 - Plenário. Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER