DESPACHO Nº 2.701, DE 21 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.701, DE 21 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.037386/2025-67, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. - Epesa, CNPJ nº 06.212.748/0001-34, contra a Resolução Normativa nº 1.157, de 2026, que estabeleceu requisitos e procedimentos referentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs celebrados por centrais geradoras, por se tratar de recurso contra norma em caráter geral e abstrato. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO