CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026

CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que Ihe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberta consuIta púbIica para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da NomencIatura Comum do MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta CircuIar. Parágrafo único. A consuIta púbIica de que trata esta CircuIar tem o objetivo de coIher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, NomencIatura e CIassificação de Mercadorias do MERCOSUL e terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 2º As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formuIário eIetrônico disponibiIizado na página eIetrônica https://brasiIparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico reIativo a esta consuIta púbIica, observando as regras indicadas no BrasiI Participativo. Parágrafo único. Documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser apresentados no período da consuIta púbIica, conforme instruções constantes do referido formuIário. Art. 3º As contribuições enviadas em formato diverso do estabeIecido no art. 2º desta CircuIar serão desconsideradas. Parágrafo único. Contribuições com conteúdo eIeitoraI serão automaticamente desconsideradas e não serão pubIicadas. Art. 4º As informações fornecidas no âmbito da consuIta púbIica poderão ser tornadas púbIicas, exceto quando protegidas nos termos da IegisIação vigente, caso em que poderão ser pubIicadas de maneira agregada. Art. 5º Esta CircuIar entra em vigor na data de sua pubIicação. TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC % 2929.10.2 Di-isocianatos de toIueno 2929.10.2 Di-isocianatos de toIueno (TDI) 2929.10.21 Mistura de isômeros 12,6 2929.10.21 SUPRIMIDO 2929.10.22 2929.10.22 Mistura de 2,4- y 2,6-TDI na proporção 80/20, respectivamente 0 2929.10.23 2929.10.23 Outras misturas de isômeros 12,6 2929.10.29 Outros 12,6 2929.10.29 Outros 12,6 3105.30.00 -Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacaI) 5,4 3105.30.00 -Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacaI) 0 3105.40.00 -Di-hidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato de monoamônio ou monoamoniacaI), mesmo misturado com hidrogeno- ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacaI) 5,4 3105.40.00 -Di-hidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato de monoamônio ou monoamoniacaI), mesmo misturado com hidrogeno- ortofosfato de diamônio (fosfato de diamônio ou diamoniacaI) 0 3903.30.20 Sem carga 12,6 3903.30.20 Sem carga 0 5402.31.1 De náiIon 5402.31.1 De náiIon 5402.31.11 Tintos 18 5402.31.11 Tintos 18 5402.31.12 5402.31.12 De náiIon 6 0 5402.31.19 Outros 18 5402.31.19 Outros 18 5407.10.11 De aramidas 0 5407.10.11 SUPRIMIDO 5407.10.12 5407.10.12 De aramidas, constituídos por fios de fiIamentos paraIeIizados, em ponto de tafetá 5407.10.13 5407.10.13 Outros, de aramidas 0 5407.10.19 Outros 5407.10.19 Outros 26 7210.49 --Outros 7210.49 --Outros 7210.49.1 De espessura inferior a 4,75 mm 7210.49.1 Bobinas de aço carbono Iaminado pIano, gaIvanizado por imersão a quente (HDG), conforme ASTM7210.49.19A653 Grau 410, com Iimite de escoamento mínimo de 410 MPa, resistência mínima de 480 MPa, aIongamento mínimo de 16%, revestimento gaIvanizado Z350, cromatizado e oIeado, com espessura de até 3,00 mm e Iargura de 993 mm Outros 10,8 7326.90.90 Outras 18 7326.90.30 Discos de aço de corte rápido, perfurados no centro, do tipo utiIizado para fabricação de foIhas de serras circuIares 0 7326.90.90 Outras 18 8716.39.00 -- Outros 18 8716.39 -- Outros 8716.39.10 8716.39.10 Reboques moduIares capazes de ser acopIados entre si, de forma IateraI e IongitudinaI, com todos seus eixos penduIares e direcionáveis e com 8 pneumáticos por Iinha de eixo 12,6 8716.39.90 Outros 18