DESPACHO Nº 2.724, DE 23 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.724, DE 23 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 180/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407657) e o que consta no Processo nº 48500.018579/2026-08, decide: anuir previamente ao pedido da concessionária STC - Sistema de Transmissão Catarinense S.A., CNPJ nº 07.752.818/0001-00, de alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada. VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO