PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026 Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.368.525,00 (trinta e três milhões trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.000.000 PROJETOS 0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 3.000.000 0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 3.000.000 Edifício construído (percentual de execução física): 2 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 21.973 ATIVIDADES 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 21.973 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 21.973 F 3-ODC 1 90 0 1000 21.973 TOTAL - FISCAL 21.973 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.973 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 29.536.552 ATIVIDADES 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 24.050.668 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 24.050.668 F 1-PES 1 90 0 1000 24.050.668 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.000.000 0031 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 2.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 2.000.000 0031 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 3.485.884 0031 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 03 846 3.485.884 F 1-PES 0 91 0 1000 3.485.884 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 810.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 810.000 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 810.000 F 1-PES 1 90 0 1000 810.000 TOTAL - FISCAL 28.346.552 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 30.346.552 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.000.000 PROJETOS 0031 110E Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 03 122 2.880.000 0031 110E 0238 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR 03 122 2.880.000 Edifício construído (percentual de execução física): 5 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 2.880.000 0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 120.000 0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 120.000 Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 120.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 21.973 ATIVIDADES 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 21.973 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 03 062 21.973 F 3-ODC 2 90 0 1000 21.973 TOTAL - FISCAL 21.973 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.973 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 30.346.552 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 3.485.884 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 3.485.884 F 1-PES 0 91 0 1000 3.485.884 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 26.860.668 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 26.860.668 F 1-PES 1 90 0 1000 26.860.668 TOTAL - FISCAL 30.346.552 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.346.552