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ResoluçãoSeção 1 · Edição 139 · Pág. 3
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
Texto integral
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5003424-24.2026.4.04.7010/PR e 5002664-69.2026.4.04.7206/SC, entre os dias 21 e 23 de julho de 2026, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
Item
Proc
Mutuário
Ref Bac
Proagro
1
21066.040036/2025-06
Flavio Adriano Eurich
20240463670
Tradicional
2
21066.041570/2025-21
Jackson Eduardo Ribeiro Pereira
20231326512
Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da ComissãoSuplente