ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2026

ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2026 Ao vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança, 03 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 21 e 23 de julho de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 03 (três) recursos administrativos dirigido à CER: 01 (um) do Sicoob e 02 (dois) do Sicredi, referentes às perdas da em decorrência de intempéries climáticas, dos quais 01 (um) foi deferido por unanimidade e 02 (dois), indeferidos, por unanimidade na votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5003424-24.2026.4.04.7010/PR, nº 5003936-13.2026.4.04.7202/SC e nº 5002664-69.2026.4.04.7206/SC, entre os dias 21 e 23 de julho de 2026, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 23 de julho de 2026. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da ComissãoSuplente