Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

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Despacho Relação nº 79/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 802.185/1971-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-RECONHEÇO com base no § 1º, art. 1º da Lei nº 9.873/1999 a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 005/2016/DNPM-MG, e nº 1351, 1352 e 1353/2018/ANM-MG, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 12/7/2019 e 22/10/2019. LUIZ PANIAGO NEVES Diretor

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