Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina

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Despacho Relação nº 152/2026 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso III, alínea "c" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e no inciso XIX do art. 2º, da Lei nº 13.575/2017, declara a nulidade da(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2134) PORTARIA DE NULIDADE DE CONCESSÃO DE LAVRA ANM Nº 277/2026 - declara nula a PORTARIA DE LAVRA Nº 488/2025, DOU de 11/12/2025 - Processo nº 815.416/2016 - DINAMISA MINERACAO S.A. JOSE AUGUSTO SIMOES NETO

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