DECISÃO SUROC Nº 435, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 435, DE 20 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.033001/2026-75, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CORPORACION TAMEGA SOCIEDAD ANONIMA CERRADA, RUC Nº 20609587041, até 01 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO