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AtoSeção 1 · Edição 139 · Pág. 12

ATO Nº 9.487, DE 20 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia › Gerência Operacional de Outorga

Texto integral

ATO Nº 9.487, DE 20 DE JULHO DE 2026 Expedir autorização a ELOI COELHO CERQUEIRA, CPF nº ***.509.745-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente