RESOLUÇÃO-RE nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bioteck Indústria Comércio Importação e Exportação de Implantes Bioabsorvíveis Ltda., publicada pela Resolução RE n° 5.216, de de 23 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 219, conforme expediente nº 0724120/26-8. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES