Deliberação PAS nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026

Deliberação PAS nº 7/GRERE/SFC, DE 19 DE MAIO DE 2026 Processo nº 50300.029460/2025-70 Autuada: SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, CNPJ n° 01.625.195/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cometimento da infração tipificada no art. 35, inciso III, alínea "a", da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por não ter apresentado à ANTAQ, no prazo concedido, a 1ª Lista de Bens Reversíveis dos arrendamentos atualmente referentes aos Contratos de Transição n° 2025/084/00 e n° 2025/047/00 (áreas PDZ-11-A e PDZ-11-B no Porto do Recife), conforme modelo de planilha de cadastro de bens do sistema SISPAT, nem ter encaminhado tempestivamente a 1ª Avaliação dos bens citados, que deveria ter sido feita por empresa especializada, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, nos termos exigidos pela Resolução nº 43/2021-ANTAQ. Rafael Duarte Ferreira da Silva Gerente