ATO Nº 9.544, DE 22 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.544, DE 22 DE JULHO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a CONBRAS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.158.874/0010-11, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Andréia Cristina Costa Gerente Substituta

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