EXTRATO DE CESSÂO

EXTRATO DE CESSÂO TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS N 70-006-2026 CELEBRADO ENTRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ: 01.298.583/0001-41 e CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JAÍBA - CNPJ: 25.209.149/0001-06. OBJETO: Cessão de uso gratuito de bens móveis (1 microcomputador master C820 minipro, 1 Monitor Led, 1 Impressora Laser-Okidata ES51121 Câmera de Vídeo 1 webcam LJ Web, 1 Mouse, 1 Teclado e 1 Headset), para viabilizar a implementação e manutenção do Ponto de Inclusão Digital (PID) no Município de Jaíba - MG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 e art. 8º da Resolução n. 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Processos PROAD 17567/2026. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Cedente) e Jimmy Diogo Silva Murça (pelo Cessionário).